Topic
Education, Training & Child Protection
What rules apply to my school, course or work with children?
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Subtopics
- Education system bases 0 explained · 3 acts
- Preschool & childcare 0 explained · 3 acts
- Basic & secondary schools 0 explained · 18 acts
- Higher education 0 explained · 27 acts
- School licensing & accreditation 0 explained · 10 acts
- Curriculum & language of instruction 0 explained · 13 acts
- Vocational training & certification 0 explained · 0 acts
- Child protection & safeguarding 0 explained · 3 acts
- Students & scholarships 0 explained · 26 acts
- Teachers & education staff (public-sector view) 0 explained · 3 acts
All acts in this topic
106 acts
- Ministerial Diploma 30/2023 Aprova o padrão mínimo de infraestruturas educativas
- Decree-Law 34/2023 Aprova o Regime Jurídico do Sistema Nacional da Educação Pré-Escolar e dos Programas de Educação Infantil e Procede à Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2015, de 14 de janeiro
- Decree-Law 33/2023 Regime Jurídico do Sistema Nacional de Ensino Secundário
- Decree-Law 32/2023 Regime Jurídico do Sistema Nacional do Ensino Básico
- Law 6/2023 Lei de Proteção das Crianças e Jovens em perigo
- Ministerial Diploma 44/2022 Aprova o Manual de Certificação do Docente Universitário
- Ministerial Diploma 43/2022 Regula os procedimentos de atribuição de Bolsas de Mérito aos estudantes do Ensino Básico, Ensino Secundário Geral e Técnico-Vocacional
- Ministerial Diploma 42/2022 Regulamenta o apoio aos estabelecimentos de Ensino Básico Centrais e Ensino Secundário Geral e Técnico-Vocacional públicos e particulares integrados na rede de oferta de serviço público para acesso à internet
- Decree-Law 68/2022 Regime jurídico dos estabelecimentos de ensino superior
- Ministerial Diploma 2022 Regula os Procedimentos de Implementação do Projeto “Eskola iha Uma” ou “Home Schooling”
- Decree-Law 61/2022 Aprova o Programa Merenda Escolar
- Decree-Law 56/2022 Medidas de apoio à deslocação de estudantes timorenses a frequentar cursos de ensino superior no estrangeiro perante a ocorrência de situações de pandemia, epidemia, desastre natural, catástrofe, doença grave ou conflito armado
- Ministerial Diploma 32/2022 Acesso ao Ensino Superior Público para o Ano Académico de 2023
- Ministerial Diploma 18/2022 Regulamenta o Apoio aos Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para Acesso à Internet
- Decree-Law 35/2022 Medida de apoio aos estabelecimentos de educação pré-escolar, ensinos básico e secundário público e particular integrados na rede de oferta deserviço público para acesso à internet, atribuição de uma bolsa aos melhores alunos, implementação do projeto piloto “Eskola iha UmaouHomeschooling” e financiamento do estudo de viabilidade do estabelecimento de Escola de raíz
- Decree-Law 28/2022 Apoio aos estabelecimentos de ensino superior privado para acesso à internet
- Government Resolution 1/2022 prova a Política Nacional de Ensino Superior
- Decree-Law 3/2022 Estabelece o regime jurídico do currículo padrão nacional do ensino superior e regulamenta o sistema binário, o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, as condições para a sua atribuição, o respetivo sistema de créditos, o calendário letivo, o sistema de avaliação das unidades curriculares e a conclusão de um programa de estudos
- Ministerial Diploma 87/2021 Primeira alteração ao Diploma Ministerial. o 55/2021, de 28 de julho, relativo às regras de implementação da Linha de Crédito Ensinu Superior Kualidade +
- Decree-Law 27/2021 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 12/2021, de 21 de julho, que aprova a criação da linha de crédito “Ensinu Superior Kualidade+