Topic
Education, Training & Child Protection
What rules apply to my school, course or work with children?
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Subtopics
- Education system bases 0 explained · 3 acts
- Preschool & childcare 0 explained · 3 acts
- Basic & secondary schools 0 explained · 18 acts
- Higher education 0 explained · 27 acts
- School licensing & accreditation 0 explained · 10 acts
- Curriculum & language of instruction 0 explained · 13 acts
- Vocational training & certification 0 explained · 0 acts
- Child protection & safeguarding 0 explained · 3 acts
- Students & scholarships 0 explained · 26 acts
- Teachers & education staff (public-sector view) 0 explained · 3 acts
All acts in this topic
106 acts
- Decree-Law 4/2018 Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o 4/2015, de 14 de Janeiro - Aprova o Currículo Nacional de Base do Primeiro e Segundo Ciclos do Ensino Básico
- Decree-Law 3/2018 Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o 3/2015, de 14 de Janeiro - Aprova o Currículo Nacional de Base da Educação Pré-Escolar
- Decree-Law 26/2017 Regime de Avaliação e Acreditação das Instituições do Ensino Superior e dos Ciclos de Estudo
- Ministerial Diploma 40/2017 Programa de Subsídio Escolar aos Estabelecimentos Público e Particulares de Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Secundário
- Ministerial Diploma 38/2017 Regulamentação do Procedimento de Atribuição de Subsídios aos filhos dos antigos combatentes da Libertação Nacional nos Estabelecimentos de Ensino Superior no País e no Estrangeiro
- Government Resolution 30/2017 Dia Nacional do Ensino Superior
- Government Resolution 29/2017 Dia Nacional dos Professores.
- Government Resolution 27/2017 Execução do Plano de Ação Nacional para a Crianças 2016-2020
- Government Resolution 18/2017 Aprova a Política Nacional para uma Educação Inclusiva
- Ministerial Diploma 14/2017 “Regulamentação do Processo de Atribuição de Subsídios aos Estudantes Finalistas Nacionais nas Instituições de Ensino Superior Acreditadas no País e no estrangeiro”
- Ministerial Diploma 13/2017 Aprova o Regulamento do Licenciamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior .
- Ministerial Diploma 8/2016 Aprova o Regulamento do Licenciamento dos Estabelecimentos de Educação e Ensino .
- Ministerial Diploma 22/2016 REGRAS DE REFERÊNCIA PARA CONVERSÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SECUNDÁRIO GERAL EM ENSINO SECUNDÁRIO TÉCNICO-VOCACIONAL
- Ministerial Diploma 23/2015 Regulamentação do Procedimento para a Atribuição de Subsídios aos Estudantes Timorenses Finalistas dos Estabelecimentos de Ensino Superior Acreditados em Timor-Leste
- Ministerial Diploma 22/2015 Regulamentação do Procedimento para a Atribuição de Subsídios aos Estudantes Timorenses Finalistas nos Estabelecimentos de Ensino Superior na República da Indonésia
- Ministerial Diploma 4/2015 Aprova o Regulamento do Processo da Primeira Acreditação dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar
- Decree-Law 4/2015 APROVA O CURRÍCULO NACIONAL DE BASE DO PRIMEIRO E SEGUNDO CICLOS DO ENSINO BÁSICO
- Decree-Law 3/2015 APROVA O CURRÍCULO NACIONAL DE BASE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
- Government Resolution 33/2014 Autoriza o Instituto de Formação de Docentes e Profissionais da Educação (INFORDEPE) a conferir o Diploma de Pós-Graduação aos Titulares do Curso de Formação de Formadores
- Ministerial Diploma 33/2014 (Procede à aprovação do Manual de Certificação do Docente Universitário - Manual CEDU)